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Nós, artesãos, estamos enfrentando um problema sério na R. Teodoro Sampaio, altura no número 1000. Fazemos uma feirinha nesta calçada (já existe há uns 15 anos) e não conseguimos a regulamentação ainda (15 anos). Com toda nossa luta na Câmara Municipal, fizemos um projeto de lei (799/05) para acabar com esses problemas e conseguir uma política pública para o artesanato na cidade. Esse projeto já tramita na Câmara há 5 anos. Agora, o prefeito ou o governador decidiram que a P.M vai fazer o trabalho de fiscal, repreendo o artesanato, a música, o teatro, tudo que for arte e tiver nas calçadas. Tivemos um colega que estava tocando sua guitarra na Av. Paulista e teve seu instrumento apreendido, foi algemado e retirado do local. Gostaria de saber se é constitucional esse convênio, parceria, sei lá como se chama isso, mas a P.M pode fiscalizar o artesanato?





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